1 - Projeto de Resolução nº 23 de 2023
Autor: Vado
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Regulamenta, em face do art. 191 da Lei Nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outas providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal tributário à Techduto Indústria e Comércio de Máquinas e Artefatos Plásticos Ltda, e dá outras providências.
Obs.: VOTAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1531 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o imóvel que descreve, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1532 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o imóvel que descreve, e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: DATA DA VOTAÇÃO - 11/12/2023
AUSENCIA - RENATO
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1515 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre a criação de cargo em função gratificada e inclusão do Anexo X na Lei Municipal de n° 704, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: DATA DA VOTAÇÃO - 11/12/2023
AUSENCIA - RENATO
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1519 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Bolsa Atleta Municipal de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: DATA DA VOTAÇÃO - 11/12/2023
AUSENCIA - RENATO
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1523 de 2023
Autores: Vado, Karla da Saúde, Kinha Juriti, Renato do Sindicato Rural, Temazin Pedreiro, Wanessa Mello
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INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO
LESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: DATA DA VOTAÇÃO - 11/12/2023
AUSENCIA - RENATO
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1528 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 2184 de 20 de Julho de 2023 e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: DATA DA VOTAÇÃO - 11/12/2023
AUSENCIA - RENATO
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10 - Requerimento nº 23 de 2023
Autor: Inspetor Zancanaro
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Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 1445/2023 que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana, haja vista, que o mesmo sofreu alterações na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança Pública.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: DATA DA VOTAÇÃO - 11/12/2023
AUSENCIA - RENATO
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11 - Moção de Repúdio nº 2 de 2023
Autores: Enfermeira Giovana, Didigeovani, Gilberto Telles, Inspetor Zancanaro, Iva Viana, Kinha Juriti, Manoel Despachante, Nhonho, Renato do Sindicato Rural, Sérgio Crocodilo, Tayllan Zanatta, Temazin Pedreiro, Vado
Número de Protocolo: 545
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Repudir à Vereadora Zirlede Monteiro (PTB) do Município de Arcoverde, no Estado de Pernambuco em razão das declarações da Vereadora, Servidora Havia Sido "Castigada por Deus " por ter filho com Deficiência.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: DATA DA VOTAÇÃO - 11/12/2023
AUSENCIA - RENATO
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12 - Moção de Aplausos nº 19 de 2023
Autor: Sérgio Crocodilo
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Moção de Aplausos para os alunos destaques David Renan Tafarel e Miguel Gomes de Oliveira.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: DATA DA VOTAÇÃO - 11/12/2023
AUSENCIA - RENATO
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