1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1460 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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“Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964”.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Vado
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Cria, extingue e reenquadra cargos da Lei Municipal n° 1.050 de 02 de Abril
de 2008 e suas alterações, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1454 de 2023
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 351
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“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2165, de 10 de maio de 2023”
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Autor: Vado
Número de Protocolo: 355
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Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 010/2011, reestrutura e organiza a administração da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT em órgãos de direção, de assessoria, de controle, e coordenação conforme suas atribuições.
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Aprovada por unanimidade
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