Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Redação Final do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 498 de 17 de Junho de 1998 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Primavera do Leste-MT.

Proíbe a utilização de recursos públicos no âmbito do Município de Primavera do Leste em eventos e serviços que promovam a sexualidade de crianças e adolescentes e dá providências.

Redação Final do Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição e criação de Unidade Móvel (Projeto Castra Móvel) para controle populacional de cães e gatos, bem como, de educação e conscientização sobre posse responsável e bem-estar animal no município de Primavera do Leste - MT e da outras providências.

Redação Final do Projeto de Lei que fixa o valor do piso salarial municipal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE.

Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares, realizados pelo município, para Portadores de Necessidades Especiais (PNE's) no Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências

Institui a obrigatoriedade de sessão de cinema especial adaptada a crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias no Município de Primavera do Leste/MT.

Altera o Art. 1° da Lei Municipal nº 41 de 10 de Junho de 1988 que a Cria Biblioteca Municipal Carlos Drummond de Andrade.

Inclui no calendário oficial do município de Primavera do Leste – MT, a Semana da Gastronomia, e contêm outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de Educação Infantil ou Cargo Correlato como Professor de Educação Infantil.

Acrescente-se a alínea "u" ao parágrafo 2°, do artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária nº 1329/2022, que estabelece a possibilidade do agendamento de consultas via telefone, para pacientes Idosos, pessoas com deficiência, com comorbidade, gestantes e lactantes, já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Primavera do Leste - MT, e contêm outras providências.