Portaria Legislativa-GABPRES nº 39, de 26 de maio de 2026

Alterar o §1º do Artigo 1º da Portaria 072/2025 e designar,
nos termos do artigo 169, da Lei Municipal nº 679, de 25 de setembro de 2001, a
Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar,
que será composta de 3 (três) servidores efetivos, e constituída de 3 (três) titulares e 3
(três) suplentes, para apurar responsabilidade e sugerir aplicação de penalidade em
face de servidor público do quadro da Câmara Municipal, por falta disciplinar
praticada no exercício de suas atribuições, ficando assim composta:
§ 1º - REGINA CÉLIA DE SOUZA PEREIRA PINTO
§ 2º- SANDRA JACOB Dl DOMENICO,
§ 3º- JÂNIA RODRIGUES DOS SANTOS;
A Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito e
Processo Administrativo Disciplinar será presidida pela primeira designada a quem
caberá à nomeação do Secretário e Membros Auxiliares, conforme abaixo descrito:
Parágrafo Único- Membros Suplentes:
I - MÔNICA CRISTINA MASNKE KRIESE;
II -RAFAEL SACHS;
III - MAURO DOS SANTOS REGES.

O Presidente da Comissão poderá requisitar outros
servidores público municipal, para auxiliar nos trabalhos, sendo vedada à substituição
de seus membros.

Os procedimentos que regerão os trabalhos da Comissão
Processante Permanente são os contidos na Lei Municipal nº 679, de 25 de setembro
de 2001 e demais legislações pertinentes, no que couber.

Os integrantes da Comissão Processante Permanente ficam
dispensados do ponto durante no período a que se dedicarem aos trabalhos, até a
elaboração e apresentação do Relatório final, nos termos da Lei Municipal nº 679, de
25 de setembro de 2001.