Lei Complementar-GABPRES nº 5, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2024
Veículo de Publicação
Dioprima edição 2944
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 001 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica