Resolução-GABPRES nº 42, de 10 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
42
Ano
2023
Data
10/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
DIOPRIMA - EDIÇÃO 2536
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Regulamenta o que impõe o Paragrafo 3º do Artigo 8º da Lei Federal 14.133/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-GABPRES nº 64, de 31 de janeiro de 2024
Anexos Norma Jurídica