Portaria Legislativa-GABPRES nº 42, de 23 de janeiro de 2023

Art. F - Alterar o §1° do Artigo F da Portaria 031/2023 e designar,
nos termos do artigo 169, da Lei Municipal n° 679, de 25 de setembro de 2001, a
Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo
Disciplinar, que será composta de 3 (três) servidores efetivos, e constituída de 3 (três)
titulares e 3 (três) suplentes, para apurar responsabilidade e sugerir aplicação de
penalidade em face de servidor público do quadro da Câmara Municipal, por falta
disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, ficando assim composta:
§ 1" - SANDRA JACOB DO CARMO
§ 2° - SIMONE FAJARDO MARAFON;
§ 3" - JÂNIA RODRIGUES DOS SANTOS;
Art. 2° - A Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito e
Processo Administrativo Disciplinar será presidida pela primeira designada a quem
caberá à nomeação do Secretário e Membros Auxiliares, conforme abaixo descrito:
Parágrafo Único - Membros Suplentes:
I - MÔNICA CRISTINA MASNKE KRIESE;
II - RAFAEL SACHS;
III - REGINA CÉLIA DE SOUZA PEREIRA PINTO.