Portaria Legislativa nº 53, de 15 de julho de 2022

RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 18 a 31 de Julho de 2022.
Art. 2° - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos de tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho até a data de 1° de agosto de 2022, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3° - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador 1° Vice Presidente.
Art. 4° - O Poder Legislativo, no período do recesso parlamentar, terá expediente ao público no horário das 07h00min ás 11h00min de segunda-feira a sexta-feira, retomando ao expediente de 07h00min as 13h00min com as atividades normais no dia 01 de agosto de 2022.
Art 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.