Lei Ordinária nº 2.048, de 15 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2048
Ano
2022
Data
15/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/02/2022
Veículo de Publicação
Dioprima - Edição 2171
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Tarifa Social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 2.048, de 15 de fevereiro de 2022
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 2.048, de 15 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica