Portaria Legislativa nº 150, de 07 de outubro de 2021

RESOLVE
Artigo 1º - Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria nº 087/2021 de 03 de Maio de 2021, com base no artigo 163 e seguintes da Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste, efetue a instauração de Processo e Inquérito Administrativo e Disciplinar, contra o Servidor RANYELLE RODRIGUES BRANDÃO - nomeado pela Portaria 060/2021 Alterada pela Portaria 083/2021 para o cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO.
Artigo 2º - Dar-se-á sequência ao presente ato, se assim necessário, ao procedimento previsto no artigo 173 da Lei Municipal 679/2001 e seus artigos seguintes até a apuração total dos fatos.
Artigo 3º - Por força legal, a Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos, admitida à prorrogação, desde que justificada, de acordo com o artigo 172 da Lei Municipal 679/2001 e seus parágrafos.
Artigo 4º - Nos termos do caput do artigo 169 da Lei Municipal nº 679, de 25 de setembro de 2001, fica nomeada a servidora Ivanice Novo Bergamasco, como Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial especificamente para o procedimento instaurado por esta Portaria.
Artigo 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.