{"id":2924,"__str__":"Portaria Legislativa n\u00ba 150, de 07 de outubro de 2021","link_detail_backend":"/norma/2924","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2924/portaria_no_150.pdf","numero":"150","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-10-07","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"RESOLVE\r\nArtigo 1\u00ba - Determinar que a Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria n\u00ba 087/2021 de 03 de Maio de 2021, com base no artigo 163 e seguintes da Lei Municipal n\u00ba 679 de 25 de setembro de 2001 - Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Primavera do Leste, efetue a instaura\u00e7\u00e3o de Processo e Inqu\u00e9rito Administrativo e Disciplinar, contra o Servidor RANYELLE RODRIGUES BRAND\u00c3O - nomeado pela Portaria 060/2021 Alterada pela Portaria 083/2021 para o cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO.\r\nArtigo 2\u00ba - Dar-se-\u00e1 sequ\u00eancia ao presente ato, se assim necess\u00e1rio, ao procedimento previsto no artigo 173 da Lei Municipal 679/2001 e seus artigos seguintes at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o total dos fatos.\r\nArtigo 3\u00ba - Por for\u00e7a legal, a Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclus\u00e3o dos trabalhos, admitida \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, desde que justificada, de acordo com o artigo 172 da Lei Municipal 679/2001 e seus par\u00e1grafos.\r\nArtigo 4\u00ba - Nos termos do caput do artigo 169 da Lei Municipal n\u00ba 679, de 25 de setembro de 2001, fica nomeada a servidora Ivanice Novo Bergamasco, como Presidente da Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia e Processo Administrativo Disciplinar e Especial especificamente para o procedimento instaurado por esta Portaria.\r\nArtigo 5\u00ba - A presente portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-10-13T10:15:20.658280-04:00","data_ultima_atualizacao":"2021-10-13T10:15:20.786911-04:00","ip":"201.15.116.26","ultima_edicao":"2021-10-13T10:11:22.597112-04:00","tipo":7,"materia":null,"orgao":null,"user":52,"assuntos":[],"autores":[]}