Lei Ordinária nº 1.384, de 27 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1384
Ano
2013
Data
27/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Acesso a Informações previsto no
inciso XXXIII do artigo 5° e no inciso II do artigo
37 da Constituição Federal, conforme as normas
gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18
de novembro de 2011.
inciso XXXIII do artigo 5° e no inciso II do artigo
37 da Constituição Federal, conforme as normas
gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18
de novembro de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica