Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
414
Data de Apresentação
02/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Acesso a Informações previsto no
inciso XXXIII do artigo 5° e no inciso II do artigo
37 da Constituição Federal, conforme as normas
gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18
de novembro de 2011.
inciso XXXIII do artigo 5° e no inciso II do artigo
37 da Constituição Federal, conforme as normas
gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18
de novembro de 2011.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada