Lei Ordinária nº 1.873, de 19 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1873
Ano
2019
Data
19/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.883, de 10 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.927, de 12 de março de 2021
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.294, de 19 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica