Lei Ordinária nº 1.843, de 05 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1843
Ano
2019
Data
05/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a Ceder os Lotes que menciona, para a Entidade que especifica e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.926, de 09 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica