Portaria Legislativa nº 31, de 09 de março de 2020

Art. 1º - Alterar a Portaria 142/2019 e Designar, nos termos do artigo 169, da Lei Municipal n° 679, de 25 de setembro de 2001, a Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, que será composta de 3 (três) servidores efetivos, e constituída de 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, para apurar responsabilidade e sugerir aplicação de penalidade em face de servidor público do quadro da Câmara Municipal, por falta disciplinar praticada no exercício de suas
atribuições, ficando assim composta:

§ 1° - ROSIMEIRE FERREIRA CAMPOS;
§ 2° - JOSÉ LUIZ DOS SANTOS;
§ 3° - VALDERIÇO ALVES DE OLIVEIRA.

Art. 2" - A Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar será presidida pela a primeira designada a quem caberá à nomeação do Secretário e Membros Auxiliares, conforme abaixo descrito:

Parágrafo Único - Membros Suplentes:
I- ROSAINE ALVES HELRIGEL;
II - ADILSON BISPO DE ARAÚJO;
III - CLEONICE FÁTIMA TRIACCA FERRACINI.