Lei Ordinária nº 1.713, de 03 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1713
Ano
2018
Data
03/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o inciso 'II' do artigo 145 da Lei N°
699 de 20 de dezembro de 2001, e dá outras
providências".
699 de 20 de dezembro de 2001, e dá outras
providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica