Projeto de Lei Ordinária nº 848 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
848
Data de Apresentação
09/02/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o inciso 'II' do artigo 145 da Lei N°
699 de 20 de dezembro de 2001, e dá outras
providências".
699 de 20 de dezembro de 2001, e dá outras
providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada