Lei Ordinária nº 1.745, de 12 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1745
Ano
2018
Data
12/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transação, parcelamento de débitos,
descontos de juros e multas no mutirão
da conciliação promovido pelo Município de
Primavera do Leste em cooperação com o Tribunal
de Justiça de Mato Grosso e dá outras
providências.
descontos de juros e multas no mutirão
da conciliação promovido pelo Município de
Primavera do Leste em cooperação com o Tribunal
de Justiça de Mato Grosso e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica