Projeto de Lei Ordinária nº 899 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
899
Data de Apresentação
27/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a transação, parcelamento de débitos,
descontos de juros e multas no mutirão
da conciliação promovido pelo Município de
Primavera do Leste em cooperação com o Tribunal
de Justiça de Mato Grosso e dá outras
providências.
descontos de juros e multas no mutirão
da conciliação promovido pelo Município de
Primavera do Leste em cooperação com o Tribunal
de Justiça de Mato Grosso e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada