Lei Ordinária nº 1.753, de 01 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1753
Ano
2018
Data
01/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Toma obrigatório, por parte dos
usuários de transporte coletivo, a cedência de
qualquer assento aos passageiros com prioridade e
dá outras providências.
usuários de transporte coletivo, a cedência de
qualquer assento aos passageiros com prioridade e
dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica