Lei Ordinária nº 1.771, de 06 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1771
Ano
2018
Data
06/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO
PRONTUÁRIO MÉDICO E EXAMES
COMPLEMENTARES AOS PACIENTES,
PELAS UNIDADES DE SAÚDE SEDIADAS
NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE - MT.
DO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO
PRONTUÁRIO MÉDICO E EXAMES
COMPLEMENTARES AOS PACIENTES,
PELAS UNIDADES DE SAÚDE SEDIADAS
NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE - MT.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica