Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 04/03/2026 (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação