Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 129 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 28/01/2026 (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 129 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação