Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 129 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 19/12/2025 (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 129 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/12/2025

Unidade Local

Assessoria Legislativa - AL

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

12/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação