Projeto de Lei Ordinária nº 1648 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 22/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1648 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/01/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação