Projeto de Lei Ordinária nº 1555 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 23/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1555 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2024

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

23/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação