Parecer - Parecer Jurídico de 17/12/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1041 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Deste modo, verificando unicamente pelo aspecto legal de admissibilidade, entendo que o PL ora apresentado não encontra nenhum óbice legal de tramitação.
Assim, recomendo o envio do mesmo para a Comissão de Justiça e Redação, à Comissão Economia, Finanças e Orçamento e à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, a quem cabe decidir sobre sua pertinência.
Com tais considerações, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto de Lei.
É o meu parecer.
Assim, recomendo o envio do mesmo para a Comissão de Justiça e Redação, à Comissão Economia, Finanças e Orçamento e à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, a quem cabe decidir sobre sua pertinência.
Com tais considerações, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto de Lei.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral