Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1041 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/12/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_210_2019.pdf |
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS | Parecer | 19/12/2019 | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS | parecer_conjunto_comissoes_pl_1041_2019.pdf |