{"id":961,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 17/12/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/961","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-12-17","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Deste modo, verificando unicamente pelo aspecto legal de admissibilidade, entendo que o PL ora apresentado n\u00e3o encontra nenhum \u00f3bice legal de tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, recomendo o envio do mesmo para a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, \u00e0 Comiss\u00e3o Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, a quem cabe decidir sobre sua pertin\u00eancia.\r\nCom tais considera\u00e7\u00f5es, opino favoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto de Lei.  \r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/961/parecer_210_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-12-17T10:51:18.996148-04:00","materia":942,"tipo":7}