Parecer - Parecer Jurídico de 06/12/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1002 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, tenho que a mesma preenche os requisitos de legalidade, insculpidas na Lei Orgânica do Município, bem como no Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Recomendo, assim, o envio do presente PL à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, a quem cabe discutir a pertinência e viabilidade da presente propositura.
Desta forma, pelas razões acima elencadas, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, opinando pela sua devolução ao Autor.
É o meu parecer.
Recomendo, assim, o envio do presente PL à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, a quem cabe discutir a pertinência e viabilidade da presente propositura.
Desta forma, pelas razões acima elencadas, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, opinando pela sua devolução ao Autor.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral