{"id":926,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 06/12/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/926","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-12-06","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa, tenho que a mesma preenche os requisitos de legalidade, insculpidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, bem como no Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nRecomendo, assim, o envio do presente PL \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Assist\u00eancia Social, a quem cabe discutir a pertin\u00eancia e viabilidade da presente propositura. \r\n\r\nDesta forma, pelas raz\u00f5es acima elencadas, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito, opinando pela sua devolu\u00e7\u00e3o ao Autor.\r\n\r\n\r\n \u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/926/parecer_204_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-12-09T12:34:51.107822-04:00","materia":730,"tipo":7}