Parecer - CJR - Parecer 036.2026 de 12/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 036.2026

Data

12/03/2026

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação