Parecer - Parecer 014/2026/PJCM de 28/01/2026 por Procuradoria Jurídica (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 129 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 014/2026/PJCM

Data

28/01/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação