Parecer - Parecer Jurídico nº 213/2025/PJCM de 08/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 213/2025/PJCM
Data
08/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral