Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
22/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 137/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o inciso II do § 7º do art. 133 e altera a alínea "c" do inciso II do art. 145 da Lei Municipal nº 699/2001 - Código Tributário do Município de Primavera do Leste - e dá outras providências.
Indexação
Observação