Parecer - PARECER JURÍDICO 042 - Projeto de LC 1.461_2023 - de 20/06/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Complementar nº 1461 de 2023)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1461 /2023, que Destina os recursos arrecadados com a aplicação de multas emitidas exclusivamente pelo órgão da Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura, referentes à autuações por descumprimento da Lei Nº 1007 de 23 de Agosto de 2007 (Regulamentada pelo Decreto n° 2224/2022) que Estabelece a Politica Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo.