Projeto de Lei Complementar nº 1461 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
1461
Data de Apresentação
12/06/2023
Número do Protocolo
378
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Destina os recursos arrecadados com a aplicação de multas emitidas exclusivamente pelo órgão da Secretaria do Meio Ambiente e Agricultra, referentes à autuações por descumprimento da Lei N“ 1007 de 23 de Agosto de 2007 (Regulamentada pelo Decreto n° 2224/2022) que Estabelece a Politica Municipal do Meio Ambiente, seus fms e mecanismo de formulação e aplicação, cria a Legislação Ambiental.
Indexação
Observação