{"id":2700,"__str__":"Parecer - PARECER JUR\u00cdDICO 042 - Projeto de LC 1.461_2023 - de 20/06/2023 por Assessoria Juridica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2700","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO 042 - Projeto de LC 1.461_2023 -","data":"2023-06-20","autor":"Assessoria Juridica","ementa":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 1461 /2023, que Destina os recursos arrecadados com a aplica\u00e7\u00e3o de multas emitidas exclusivamente pelo \u00f3rg\u00e3o da Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura, referentes \u00e0 autua\u00e7\u00f5es por descumprimento da Lei N\u00ba 1007 de 23 de Agosto de 2007 (Regulamentada pelo Decreto n\u00b0 2224/2022) que Estabelece a Politica Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/2700/parecer_juridico_042_-_projeto_de_lc_1.461_2023_-_destina_recursos_ao_meio_ambiente_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-20T11:02:30.954880-04:00","materia":3645,"tipo":7}