Parecer - Parecer Jurídico de 10/02/2023 por Isaac Silva Nery de Oliveira (Requerimento nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/02/2023
Autor
Isaac Silva Nery de Oliveira
Ementa
Ementa: DENUNCIA APRESENTADA POR ELEITOR EM FACE DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. ARTIGOS 5º, I e 7º, III, §1º do Decreto Lei nº 201/1967 C/C a Súmula Vinculante 46, e das Súmulas 496, 722 – STF. DIREITO PUBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO Político-administrativa / ÉTICO - PARLAMENTAR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 201 DE 1967.
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