Parecer - Parecer Jurídico de 26/09/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1380 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/09/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.380/2022, que Dispõe sobre a instalação obrigatória de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas próximas a estabelecimentos de ensino públicos e privados, situados no Município de Primavera do Leste – Mato Grosso.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral