Parecer - CDC - Parecer 1176.2021 - Institui a tarifa social de 01/09/2021 por Comissão da Defesa do Consumidor (Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDC - Parecer 1176.2021 - Institui a tarifa social
Data
01/09/2021
Autor
Comissão da Defesa do Consumidor
Ementa
Institui a tarifa social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais
Indexação