{"id":1838,"__str__":"Parecer - CDC - Parecer 1176.2021 - Institui a tarifa social de 01/09/2021 por Comiss\u00e3o da Defesa do Consumidor","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1838","metadata":{},"nome":"CDC - Parecer 1176.2021 - Institui a tarifa social","data":"2021-09-01","autor":"Comiss\u00e3o da Defesa do Consumidor","ementa":"Institui a tarifa social de \u00e1gua e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento m\u00ednimo de \u00e1gua e coleta de esgoto, para fam\u00edlias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1838/cdc_-_parecer_1176.2021_-_institui_a_tarifa_social_de_agua_e_esgoto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-09-03T10:28:18.273386-04:00","materia":2207,"tipo":7}