Parecer - Parecer Jurídico de 19/03/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1119 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/03/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.119/2021, que Isenta o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária às Associações e Entidades sem fins lucrativos especificadas nesta Lei, no âmbito do Município de Primavera do Leste – MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral