Projeto de Lei Ordinária nº 1119 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
1119
Data de Apresentação
17/03/2021
Número do Protocolo
210
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 022/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isenta o pagamento de taxa de vigilância sanitária as associações e entidades sem fins lucrativos especificadas nesta lei, no âmbito do Município de Primavera do Leste MT., e dá outras providências.
Indexação
Observação