Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1040 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/12/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_209_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 23/03/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl1040_2020.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 23/03/2020 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_cecsas_pl1040_2020.pdf |