Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 844 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | Parecer | 15/04/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao_iii.pdf |
| PARECER DE REDAÇÃO FINAL | Parecer | 07/11/2019 | parecer_red_final.pdf |