Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1014 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/11/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_169_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 23/03/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl1014_2020.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 23/03/2020 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTENCIA | parecer_cecsas_pl1014_2019.pdf |
| PARECER DA CAMA | Parecer | 23/03/2020 | COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | parecer_cama_pl1014_2019.pdf |