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Parecer - PARECER CJR de 23/03/2020 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 1014 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CJR

Data

23/03/2020

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Indexação

OpenAPI