Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1013 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | Parecer | 26/11/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_1013_2019.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 04/02/2020 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL | parecer_cecsas_pl_1013_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/11/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_168_2019.pdf |